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Proposição: PL 332 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15751 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20513.01.00/21-1
Assunto:
autoriza daer transferir transferência município santa tereza titularidade segmento rodovia ers-444 ers 444
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Santa Tereza a titularidade de segmento da rodovia ERS-444. (SEI 8503-0100/21-5)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta